AREsp 1893652 - DECISAO

AREsp 1893652 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão regional — a impossibilidade de bloqueio futuro/permanente via BacenJud — atraindo a Súmula 283/STF, além de se reconhecer que o BacenJud se presta ao bloqueio de saldos existentes e que a expedição de ofício ao Banco Central para alcançar recebíveis de cartões não se mostra cabível nos autos.

Parties
Agravante: BANCO DAYCOVAL S/A; Agravado: executados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Bloqueio De Ativos Financeiros, Bacen Jud, Admissibilidade De Recurso Especial, Ofício Ao Banco Central, Súmula 283/stf
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Bloqueio De Ativos Financeiros Bacen Jud Admissibilidade De Recurso Especial Ofício Ao Banco Central Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

BANCO DAYCOVAL S/A

Agravante

executados

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de bloqueio de créditos futuros/recebíveis via cartão por meio do BacenJud
  2. 2 necessidade de expedição de ofício ao Banco Central para constrição de recebíveis de cartões
  3. 3 aplicação da Súmula 283/STF diante de fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão regional — a impossibilidade de bloqueio futuro/permanente via BacenJud — atraindo a Súmula 283/STF, além de se reconhecer que o BacenJud se presta ao bloqueio de saldos existentes e que a expedição de ofício ao Banco Central para alcançar recebíveis de cartões não se mostra cabível nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial