AREsp 1743478 - DECISAO

AREsp 1743478 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão da decisão do tribunal a quo exigiria reexame do conjunto fático-probatório (comprovação de que os valores pertenciam exclusivamente a terceiros e correlação documental com a conta bloqueada), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, documentos novos apresentados em embargos declaratórios foram preclusos.

Parties
Agravante: GAPLAN ADMINISTRATIDORA DE CONSÓRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Bloqueio De Ativos Financeiros (bacenjud), Legitimidade Da Administradora De Consórcios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Penhora Impenhorabilidade Bloqueio De Ativos Financeiros (bacenjud) Legitimidade Da Administradora De Consórcios Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GAPLAN ADMINISTRATIDORA DE CONSÓRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da administradora de consórcios para alegar impenhorabilidade de valores bloqueados
  2. 2 Se os valores bloqueados pertencem exclusivamente a terceiros (consorciados)
  3. 3 Se há prova suficiente e correlação documental entre aportes de terceiros e a movimentação da conta bloqueada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão da decisão do tribunal a quo exigiria reexame do conjunto fático-probatório (comprovação de que os valores pertenciam exclusivamente a terceiros e correlação documental com a conta bloqueada), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, documentos novos apresentados em embargos declaratórios foram preclusos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.