CC 177925 - DECISAO

CC 177925 - DECISAO

Não há omissão nem obscuridade na decisão embargada; o § 7º-B do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 regula o próprio ato de constrição e não altera, em regra, o objeto do conflito de competência; como não houve submissão da penhora pelo juízo da execução fiscal ao juízo da recuperação por cooperação, não ocorreu deslocamento de competência que invalidasse a declaração de competência do juízo da recuperação; portanto, não estão presentes os vícios que justificariam acolhimento dos embargos de declaração, devendo estes ser rejeitados.

Parties
Embargante: Fazenda Nacional; Juízo Competente: Juízo de Direito da 24ª Vara Cível de Recife - PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Penhora, Competência, Embargos De Declaração, Cooperação Jurisdicional, Substituição De Atos De Constrição
Processo Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Conflito De Competência Penhora Competência Embargos De Declaração Cooperação Jurisdicional +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Embargante

Juízo de Direito da 24ª Vara Cível de Recife - PE

Juízo Competente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à incidência do art. 6º, § 7º-B, da Lei n. 11.101/2005
  2. 2 competência para determinar penhora em execuções fiscais
  3. 3 alcance do § 7º-B do art. 6º após a Lei n. 14.112/2020

Ratio Decidendi

Não há omissão nem obscuridade na decisão embargada; o § 7º-B do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 regula o próprio ato de constrição e não altera, em regra, o objeto do conflito de competência; como não houve submissão da penhora pelo juízo da execução fiscal ao juízo da recuperação por cooperação, não ocorreu deslocamento de competência que invalidasse a declaração de competência do juízo da recuperação; portanto, não estão presentes os vícios que justificariam acolhimento dos embargos de declaração, devendo estes ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.