REsp 1949602 - DECISAO

REsp 1949602 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento por não ser cognoscível a alegada violação a enunciado sumular na via especial, por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais arrolados e por deficiência de fundamentação nas razões recursais, de modo que não se verificou ofensa apta a autorizar a reforma do acórdão do Tribunal de origem que entendeu que a conta denominada poupança possuía movimentação incompatível com a proteção prevista no art. 833, X, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: LUZINETE DELMONDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade De Poupança, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Execução Penhora Impenhorabilidade De Poupança Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

LUZINETE DELMONDES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de quantia depositada em conta poupança até 40 salários-mínimos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 a contas de poupança com intensa movimentação
  3. 3 Requisitos de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento por não ser cognoscível a alegada violação a enunciado sumular na via especial, por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais arrolados e por deficiência de fundamentação nas razões recursais, de modo que não se verificou ofensa apta a autorizar a reforma do acórdão do Tribunal de origem que entendeu que a conta denominada poupança possuía movimentação incompatível com a proteção prevista no art. 833, X, do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Recurso especial negado provimento.
  • Publique-se.