REsp 1942572 - DECISAO

REsp 1942572 - DECISAO

Deferiu-se o pedido de justiça gratuita; quanto à penhora sobre o benefício previdenciário, o acórdão recorrido relativizou a impenhorabilidade autorizando a penhora de 10% apesar de o benefício do executado ser inferior ao limite (50 salários mínimos) que a jurisprudência do STJ tem exigido para permitir exceções em dívidas não alimentares; por ser a Corte de origem dissidente da jurisprudência do STJ, aplicou-se a Súmula nº 568/STJ e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão que indeferiu a penhora sobre o benefício previdenciário do devedor.

Parties
Recorrentes: CLEIDE APARECIDA BONFIM SOARES E OUTROS; Executado: Vital José Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Deferido o pedido de assistência judiciária gratuita; provido o recurso especial para restabelecer a decisão que indeferiu a penhora sobre o benefício previdenciário do devedor.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Assistência Judiciária Gratuita, Cumprimento De Sentença, Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Direito Previdenciário Penhora Impenhorabilidade Assistência Judiciária Gratuita Cumprimento De Sentença Jurisprudência Do STJ

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Parties

CLEIDE APARECIDA BONFIM SOARES E OUTROS

Recorrentes

Vital José Soares

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora sobre proventos de aposentadoria para pagamento de dívida não alimentar
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 833, IV, c/c § 2º, do CPC/2015
  3. 3 concessão de assistência judiciária gratuita por superveniente insuficiência

Ratio Decidendi

Deferiu-se o pedido de justiça gratuita; quanto à penhora sobre o benefício previdenciário, o acórdão recorrido relativizou a impenhorabilidade autorizando a penhora de 10% apesar de o benefício do executado ser inferior ao limite (50 salários mínimos) que a jurisprudência do STJ tem exigido para permitir exceções em dívidas não alimentares; por ser a Corte de origem dissidente da jurisprudência do STJ, aplicou-se a Súmula nº 568/STJ e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão que indeferiu a penhora sobre o benefício previdenciário do devedor.

Court Disposition

Deferido o pedido de assistência judiciária gratuita; provido o recurso especial para restabelecer a decisão que indeferiu a penhora sobre o benefício previdenciário do devedor.

Orders

  • Deferido o pedido de justiça gratuita
  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão que indeferiu a penhora sobre o benefício previdenciário do devedor