AREsp 1919224 - DECISAO

AREsp 1919224 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência de óbices de admissibilidade: (i) deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo apto a sustentar a tese (Súmula 284/STF); (ii) existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado (Súmula 283/STF); e (iii) eventual necessidade de reexame do conjunto fático-probatório sobre liquidez e avaliação do bem, matéria vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o Tribunal a quo concluiu pela insuficiência das provas trazidas pelo recorrente sobre a substituição, justificando a manutenção da penhora.

Parties
Agravante: BANCO CÉDULA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Substituição De Bem, Princípio Da Menor Onerosidade Do Devedor, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processo Civil Execução Direito Processual Civil Penhora Substituição De Bem Princípio Da Menor Onerosidade Do Devedor Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO CÉDULA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de substituição de bem penhorado para forma menos gravosa ao devedor
  3. 3 incidência das Súmulas 284 e 283 do STF e Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência de óbices de admissibilidade: (i) deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo apto a sustentar a tese (Súmula 284/STF); (ii) existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado (Súmula 283/STF); e (iii) eventual necessidade de reexame do conjunto fático-probatório sobre liquidez e avaliação do bem, matéria vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o Tribunal a quo concluiu pela insuficiência das provas trazidas pelo recorrente sobre a substituição, justificando a manutenção da penhora.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.