Pet 14552 - DECISAO

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A petição avulsa foi liminarmente indeferida por absoluta falta de competência do STJ, uma vez que não houve prévio juízo de admissibilidade nem recurso especial pendente, requisitos necessários para a concessão de efeito suspensivo pelo STJ; ademais, dos autos anexados não constam avaliação do imóvel nem designação de hasta pública que justificassem intervenção imediata do Tribunal.

Parties
Requerente: LUIZ AUGUSTO NICOLAI; Requerente: MICHELLE APARECIDA NICOLAI; Requerente: ANDERSON NICOLAI; Requerente: CRISTIANO NICOLAI; Requerente: ALEXSANDRO NICOLAI; Requerente (na Petição Avulsa); Executada (na Ação De Execução): LUNE PROJETOS ESPECIAIS EM TELECOMUNICAÇÕES, COMÉRCIO E INDÚSTRUA LTDA; Exequente: ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA EDUARDO MACHADO DOS SANTOS E ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Petição Avulsa (medida Cautelar Inominada) / Decisão Liminar Indeferimento Por Falta De Competência
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição avulsa por absoluta falta de competência deste STJ
Legal Topics
Penhora, Bem De Família, Competência Do STJ, Recurso Especial, Petição Avulsa, Medida Cautelar Inominada, Efeito Suspensivo
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Bem De Família Competência Do STJ Recurso Especial Petição Avulsa Medida Cautelar Inominada +1 more

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Parties

LUIZ AUGUSTO NICOLAI

Requerente

MICHELLE APARECIDA NICOLAI

Requerente

ANDERSON NICOLAI

Requerente

CRISTIANO NICOLAI

Requerente

ALEXSANDRO NICOLAI

Requerente

LUNE PROJETOS ESPECIAIS EM TELECOMUNICAÇÕES, COMÉRCIO E INDÚSTRUA LTDA

Requerente (na Petição Avulsa); Executada (na Ação De Execução)

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA EDUARDO MACHADO DOS SANTOS E ASSOCIADOS

Exequente

Procedural Posture

Petição Avulsa (medida Cautelar Inominada) / Decisão Liminar Indeferimento Por Falta De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 cabimento de medida cautelar inominada por petição avulsa no STJ
  3. 3 impenhorabilidade de bem de família diante de execução

Ratio Decidendi

A petição avulsa foi liminarmente indeferida por absoluta falta de competência do STJ, uma vez que não houve prévio juízo de admissibilidade nem recurso especial pendente, requisitos necessários para a concessão de efeito suspensivo pelo STJ; ademais, dos autos anexados não constam avaliação do imóvel nem designação de hasta pública que justificassem intervenção imediata do Tribunal.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição avulsa por absoluta falta de competência deste STJ

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição avulsa por absoluta falta de competência deste STJ.
  • Publique-se.