REsp 1904505 - DECISAO

REsp 1904505 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, por entender que a penhora sobre os direitos do devedor fiduciante oriundos de contrato de alienação fiduciária é admissível sem a necessidade de anuência do credor fiduciário, pois incide sobre crédito de exclusiva propriedade do fiduciante e não afeta os direitos do credor fiduciário, os quais subsistirão e só serão afetados caso o arrematante, para consolidar a propriedade, deva quitar o contrato; fundamento assentado em precedentes desta Corte.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: LUCIENE DIAS VIANA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Penhora, Alienação Fiduciária, Crédito Do Devedor Fiduciante, Anuência Do Credor Fiduciário, Aplicação Temporal Do Cpc/2015
Processo Civil Execução Fiscal Direito Civil Alienação Fiduciária Penhora Alienação Fiduciária Crédito Do Devedor Fiduciante Anuência Do Credor Fiduciário Aplicação Temporal Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

LUCIENE DIAS VIANA SANTOS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora sobre direitos do devedor fiduciante decorrentes de contrato de alienação fiduciária
  2. 2 necessidade (ou não) de anuência do credor fiduciário para a penhora desses direitos
  3. 3 aplicação das normas do CPC/1973 ou do CPC/2015 ao caso concreto

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, por entender que a penhora sobre os direitos do devedor fiduciante oriundos de contrato de alienação fiduciária é admissível sem a necessidade de anuência do credor fiduciário, pois incide sobre crédito de exclusiva propriedade do fiduciante e não afeta os direitos do credor fiduciário, os quais subsistirão e só serão afetados caso o arrematante, para consolidar a propriedade, deva quitar o contrato; fundamento assentado em precedentes desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial para autorizar a penhora do crédito, sendo desnecessária a anuência do credor fiduciário.
  • Publique-se.