AREsp 1866381 - DECISAO

AREsp 1866381 - DECISAO

O acórdão recorrido aplicou o art. 833, X, do CPC/15 reconhecendo a impenhorabilidade de valores em conta-poupança até 40 salários mínimos, entendimento consolidado nesta Corte e em precedentes, de modo que incide o óbice previsto na Súmula 83 do STJ; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Caderneta De Poupança, Art. 833, X, Cpc/15
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Impenhorabilidade Caderneta De Poupança Art. 833, X, Cpc/15

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Penhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos
  2. 2 Aplicação do art. 833, X, do CPC/2015
  3. 3 Alegada divergência jurisprudencial quanto à penhorabilidade de montantes inferiores a 40 salários mínimos

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido aplicou o art. 833, X, do CPC/15 reconhecendo a impenhorabilidade de valores em conta-poupança até 40 salários mínimos, entendimento consolidado nesta Corte e em precedentes, de modo que incide o óbice previsto na Súmula 83 do STJ; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.