AREsp 1694110 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão (art. 1.022 CPC/2015), a apólice apresentada constituiu substituição de garantia e não garantia originária, a nomeação de bens deve observar a ordem legal (art. 11 Lei 6.830/1980 e art. 655 CPC) e a aplicação do princípio da menor onerosidade exigiria prova de necessidade não demonstrada; além disso, avaliar a viabilidade do bem nomeado demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual a Fazenda Pública poderia recusar os bens ofertados.

Parties
Agravante: CATERPILLAR BRASIL LTDA.; Exequente: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Penhora, Ordem De Preferência, Princípio Da Menor Onerosidade, Substituição De Garantia, Seguro Garantia, Penhora on Line (bacenjud), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Ordem De Preferência Princípio Da Menor Onerosidade Substituição De Garantia Seguro Garantia +3 more

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Parties

CATERPILLAR BRASIL LTDA.

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Natureza da apólice de seguro: garantia "originária" ou substituição
  3. 3 Observância da ordem de preferência na nomeação de bens à penhora (art. 11 Lei 6.830/1980 e art. 655 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão (art. 1.022 CPC/2015), a apólice apresentada constituiu substituição de garantia e não garantia originária, a nomeação de bens deve observar a ordem legal (art. 11 Lei 6.830/1980 e art. 655 CPC) e a aplicação do princípio da menor onerosidade exigiria prova de necessidade não demonstrada; além disso, avaliar a viabilidade do bem nomeado demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual a Fazenda Pública poderia recusar os bens ofertados.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno