REsp 1957442 - DECISAO

REsp 1957442 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para permitir o bloqueio da remuneração do recorrido desde que preservado o suficiente para a manutenção do devedor e de sua família, determinando o retorno dos autos à origem para que seja fixado o percentual de desconto à luz da jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ).

Parties
Exequente: CONTACTY SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA; Executado: JOÃO LIMA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Proventos De Aposentadoria, Verbas Salariais, Relativização Da Impenhorabilidade, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Execução Penhora Impenhorabilidade Proventos De Aposentadoria Verbas Salariais Relativização Da Impenhorabilidade Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

CONTACTY SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA

Exequente

JOÃO LIMA GOMES

Executado

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de proventos de aposentadoria e outras verbas salariais (art. 833, IV, CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de relativização da impenhorabilidade em percentual para satisfação de crédito não alimentar
  3. 3 necessidade de preservação da subsistência do devedor e de sua família ao se definir percentual de desconto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para permitir o bloqueio da remuneração do recorrido desde que preservado o suficiente para a manutenção do devedor e de sua família, determinando o retorno dos autos à origem para que seja fixado o percentual de desconto à luz da jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Permitir o bloqueio da remuneração do recorrido desde que preservado o suficiente para garantia da manutenção do devedor e de sua família.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que seja decidido o percentual de desconto sobre a remuneração à luz da jurisprudência do STJ.