REsp 1959162 - DECISAO

REsp 1959162 - DECISAO

Embora o Tribunal de origem tenha admitido a penhora de parcela dos proventos de aposentadoria com fundamento na natureza alimentar dos honorários advocatícios, a Corte Especial do STJ firmou entendimento no sentido de que a exceção do § 2º do art. 833 do CPC/2015 não alcança honorários advocatícios entendidos como não equivalentes à prestação alimentícia; assim, afastou-se a constrição sobre os proventos da recorrente, reformando-se o acórdão recorrido e dando parcial provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: JACI APARECIDA FRABETTI BOGNAR; Sociedade: BOGNAFERICK HAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Proventos De Aposentadoria, Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Proventos De Aposentadoria Embargos De Declaração Efeito Suspensivo

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Parties

JACI APARECIDA FRABETTI BOGNAR

Recorrente

BOGNAFERICK HAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Sociedade

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/violação ao art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Possibilidade de penhora sobre 30% dos proventos de aposentadoria para pagamento de honorários advocatícios
  3. 3 Aplicabilidade da exceção do art. 833, § 2º, do CPC/2015 aos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal de origem tenha admitido a penhora de parcela dos proventos de aposentadoria com fundamento na natureza alimentar dos honorários advocatícios, a Corte Especial do STJ firmou entendimento no sentido de que a exceção do § 2º do art. 833 do CPC/2015 não alcança honorários advocatícios entendidos como não equivalentes à prestação alimentícia; assim, afastou-se a constrição sobre os proventos da recorrente, reformando-se o acórdão recorrido e dando parcial provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e afastar a penhora sobre os proventos de aposentadoria da recorrente
  • Publique-se