AREsp 1375951 - DECISAO

AREsp 1375951 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão do tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ, que admite a substituição da penhora por seguro garantia apenas em hipóteses excepcionais, e a revisão das conclusões fático-probatórias restaria vedada pela Súmula 7/STJ; contudo, afastou-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por ausência de caráter protelatório nos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Negou provimento ao agravo; afastada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Penhora, Seguro Garantia, Cumprimento De Sentença, Multa Processual, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Penhora Seguro Garantia Cumprimento De Sentença Multa Processual Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 substituição da penhora de dinheiro por seguro garantia (art. 656, § 2º, CPC/1973; art. 835, § 2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão do tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ, que admite a substituição da penhora por seguro garantia apenas em hipóteses excepcionais, e a revisão das conclusões fático-probatórias restaria vedada pela Súmula 7/STJ; contudo, afastou-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por ausência de caráter protelatório nos embargos.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo; afastada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Afasto a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.