AREsp 1418927 - DECISAO

AREsp 1418927 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o acórdão estadual fundamentou-se nas provas de autos de que, na data da lavratura do termo de penhora (31/07/2013), o imóvel ainda estava registrado em nome do de cujus, e a averbação da partilha ocorreu posteriormente, de modo que a penhora foi possível; ademais, o reexame de prova para verificar as alegadas omissões/erros não é admitido em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Osvalda Rezende de Carvalho; Executado (de Cujus): Manoel Alves de Carvalho; Exequente (agravado): Alex Francisco Pereira Neves-ME; Inventariante: Moacir Resende de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Penhora, Legitimidade, Espólio, Partilha, Nulidade, Erro Material, Omissão, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Execução Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Penhora Legitimidade Espólio Partilha Nulidade +4 more

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Parties

Osvalda Rezende de Carvalho

Agravante

Manoel Alves de Carvalho

Executado (de Cujus)

Alex Francisco Pereira Neves-ME

Exequente (agravado)

Moacir Resende de Carvalho

Inventariante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da agravante para defender interesses como devedora solidária e usufrutuária
  2. 2 Legitimidade do espólio para figurar no polo passivo e substituição processual por inventariante
  3. 3 Validade da penhora sobre bem cujo registro ainda constava em nome do de cujus na data da lavratura do termo de penhora

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o acórdão estadual fundamentou-se nas provas de autos de que, na data da lavratura do termo de penhora (31/07/2013), o imóvel ainda estava registrado em nome do de cujus, e a averbação da partilha ocorreu posteriormente, de modo que a penhora foi possível; ademais, o reexame de prova para verificar as alegadas omissões/erros não é admitido em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.