REsp 1958727 - DECISAO

REsp 1958727 - DECISAO

Mantém-se o acórdão recorrido porque está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a natureza alimentícia dos honorários advocatícios e admite a penhora de percentuais sobre proventos para seu pagamento; além disso, o recorrente não impugnou de forma específica a fundamentação fático-probatória do tribunal de origem, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ) e aplicando-se, por analogia, os enunciados das Súmulas 283 e 284 do STF para recusar o conhecimento de pontos não impugnados.

Parties
Recorrente: KAMAL FAYAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Aposentadoria, Ordem De Penhora, Natureza Alimentícia
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Aposentadoria Ordem De Penhora Natureza Alimentícia

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Parties

KAMAL FAYAD

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de proventos de aposentadoria para pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais
  2. 2 interpretação do §2º do art. 833 do CPC quanto ao conceito de "prestação alimentícia"
  3. 3 necessidade de observância da ordem de penhora e expropriação prévia de bens já penhorados

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão recorrido porque está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a natureza alimentícia dos honorários advocatícios e admite a penhora de percentuais sobre proventos para seu pagamento; além disso, o recorrente não impugnou de forma específica a fundamentação fático-probatória do tribunal de origem, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ) e aplicando-se, por analogia, os enunciados das Súmulas 283 e 284 do STF para recusar o conhecimento de pontos não impugnados.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se