AREsp 1895465 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a apreciação da alegação sobre conhecimento do débito e nulidade da penhora implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque a alegação de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' não indicou o dispositivo de lei federal controvertido, revelando deficiência de fundamentação sujeita à Súmula n. 284 do STF; em consequência, manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Saí Azul S/A; Primeiro Réu: Condomínio do Edifício Residencial Península Paradiso; Segundo Réu / Arrematante: Módulo Empreendimentos e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora, Dívida Condominial, Responsabilidade Propter Rem, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Penhora Dívida Condominial Responsabilidade Propter Rem Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Saí Azul S/A

Recorrente

Condomínio do Edifício Residencial Península Paradiso

Primeiro Réu

Módulo Empreendimentos e Participações Ltda.

Segundo Réu / Arrematante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a penhora sobre imóvel pertencente à recorrente é nula por esta não ter participado da formação do título judicial
  2. 2 Se a recorrente foi devidamente intimada nos termos do art. 799, IV, do CPC/2015
  3. 3 Se a dívida condominial, por ser propter rem, pode recair sobre a propriedade independentemente da participação na formação do título

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a apreciação da alegação sobre conhecimento do débito e nulidade da penhora implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque a alegação de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' não indicou o dispositivo de lei federal controvertido, revelando deficiência de fundamentação sujeita à Súmula n. 284 do STF; em consequência, manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.