REsp 1728970 - DECISAO

REsp 1728970 - DECISAO

Constatada omissão relevante do Tribunal de origem ao não examinar a alegação de que o imóvel penhorado não pertence integralmente aos recorrentes e de que os coproprietários não foram intimados, impõe-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o ponto omisso seja apreciado.

Parties
Agravantes: AGRAVANTES PESSOAS FÍSICAS; Executados: Executados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Penhora, Intimação E Citação, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Recurso Especial
Processo Civil Execução Penhora Intimação E Citação Embargos De Declaração Omissão Judicial Recurso Especial

Case Brief

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Parties

AGRAVANTES PESSOAS FÍSICAS

Agravantes

Executados

Executados

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à necessidade de intimação de todos os coproprietários do imóvel
  2. 2 possível excesso de penhora sobre bem indiviso (penhora deve recair apenas sobre a quota-parte do executado)
  3. 3 intimação pessoal dos executados não representados por advogado (art. 841, § 1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Constatada omissão relevante do Tribunal de origem ao não examinar a alegação de que o imóvel penhorado não pertence integralmente aos recorrentes e de que os coproprietários não foram intimados, impõe-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o ponto omisso seja apreciado.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração