REsp 1958516 - DECISAO

REsp 1958516 - DECISAO

Havendo ausência de prequestionamento quanto às alegadas violações dos arts. 789, 797, 824 e 831 do CPC, aplica-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; quanto ao art. 833, X, do CPC, o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos em poupança, papel-moeda ou conta corrente, sem demonstração de abuso, má-fé ou fraude, incidindo o óbice da Súmula 83 do STJ e, por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS EMPRESÁRIOS DE SOROCABA E REGIÃO - SICOOB COOPERASO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Bloqueio on Line, Conta Corrente, Poupança, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Execução Penhora Impenhorabilidade Bloqueio on Line Conta Corrente Poupança Súmula 83/stj

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Parties

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS EMPRESÁRIOS DE SOROCABA E REGIÃO - SICOOB COOPERASO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 789, 797, 824 e 831 do CPC (prequestionamento ausente)
  2. 2 aplicação do art. 833, X, do CPC sobre impenhorabilidade de quantia de até quarenta salários mínimos
  3. 3 possibilidade de relativização da impenhorabilidade de verbas remuneratórias em casos excepcionais

Ratio Decidendi

Havendo ausência de prequestionamento quanto às alegadas violações dos arts. 789, 797, 824 e 831 do CPC, aplica-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; quanto ao art. 833, X, do CPC, o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos em poupança, papel-moeda ou conta corrente, sem demonstração de abuso, má-fé ou fraude, incidindo o óbice da Súmula 83 do STJ e, por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.