AREsp 1918285 - DECISAO

AREsp 1918285 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a substituição da penhora foi requerida fora do prazo legal (art. 847 CPC), o bem indicado pertence a pessoa jurídica diversa e não foi determinada a desconsideração da personalidade jurídica; as astreintes devem incidir sobre a pessoa jurídica executada, mas é possível aplicar multa pessoal por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV CPC) ao representante legal nomeado administrador-depositário que deixou de prestar as contas exigidas (art. 866, §2º CPC); e a reforma do acórdão dependeria de reexame de prova, inviável em...

Parties
Agravante: INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 10 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Penhora, Substituição De Penhora, Multa Cominatória (astreintes), Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Preclusão Temporal, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Penhora Substituição De Penhora Multa Cominatória (astreintes) Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Desconsideração Da Personalidade Jurídica Preclusão Temporal +1 more

Case Brief

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Parties

INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 10 LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal para substituição da penhora nos termos do art. 847 do CPC
  2. 2 impossibilidade de penhora de imóvel pertencente a pessoa jurídica diversa sem desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 direcionamento das astreintes à pessoa jurídica executada e não ao representante legal

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a substituição da penhora foi requerida fora do prazo legal (art. 847 CPC), o bem indicado pertence a pessoa jurídica diversa e não foi determinada a desconsideração da personalidade jurídica; as astreintes devem incidir sobre a pessoa jurídica executada, mas é possível aplicar multa pessoal por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV CPC) ao representante legal nomeado administrador-depositário que deixou de prestar as contas exigidas (art. 866, §2º CPC); e a reforma do acórdão dependeria de reexame de prova, inviável em...

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se