AREsp 1868784 - DECISAO

AREsp 1868784 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e que, na hipótese de imóvel com alienação fiduciária em favor de terceiro, não é possível a penhora do bem em execução por terceiros, admitindo-se apenas a constrição dos direitos do devedor fiduciante.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO RESERVA TOSCANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Alienação Fiduciária, Despesas Condominiais, Execução De Título Extrajudicial, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Penhora Alienação Fiduciária Despesas Condominiais Execução De Título Extrajudicial Fundamentação Judicial

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Parties

CONDOMÍNIO RESERVA TOSCANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora do imóvel gerador de dívida condominial alienado fiduciariamente
  2. 2 nulidade do acórdão por deficiência de fundamentação (arts. 11 e 489, §1º, IV, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e que, na hipótese de imóvel com alienação fiduciária em favor de terceiro, não é possível a penhora do bem em execução por terceiros, admitindo-se apenas a constrição dos direitos do devedor fiduciante.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.