REsp 1949591 - DECISAO

REsp 1949591 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por inexistir omissão no acórdão recorrido, tendo o Tribunal de origem fundamentado adequadamente a decisão ao reconhecer, com base em interpretação extensiva do art. 833, X, do CPC e na jurisprudência, a impenhorabilidade do montante bloqueado em conta bancária dentro do limite aplicável, e por considerar que o crédito exequendo (aluguéis) não possui natureza alimentar.

Parties
Recorrente: ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS; Recorrente: CHRISTIANE CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS SCHROEDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Gratuidade Judiciária, Execução, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil (locação) Penhora Impenhorabilidade Gratuidade Judiciária Execução Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS

Recorrente

CHRISTIANE CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS SCHROEDER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária até o limite de quarenta salários mínimos
  2. 2 manutenção ou levantamento de penhora sobre valores em conta bancária
  3. 3 presunção relativa da declaração de miserabilidade e concessão da gratuidade judiciária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por inexistir omissão no acórdão recorrido, tendo o Tribunal de origem fundamentado adequadamente a decisão ao reconhecer, com base em interpretação extensiva do art. 833, X, do CPC e na jurisprudência, a impenhorabilidade do montante bloqueado em conta bancária dentro do limite aplicável, e por considerar que o crédito exequendo (aluguéis) não possui natureza alimentar.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.