REsp 1777361 - DECISAO

REsp 1777361 - DECISAO

Diante da controvérsia jurisprudencial sobre a aplicação do Tema 677/STJ e da instauração pela Corte Especial da Questão de Ordem para revisar o entendimento (REsp 1.820.963/SP), determino a suspensão do processamento do recurso especial e a devolução dos autos ao tribunal de origem até a publicação do acórdão da Corte Especial, pois a definição sobre se o depósito judicial isenta o devedor do pagamento dos encargos de mora depende da decisão superior; reconhece-se, nos termos da jurisprudência citada, que o depósito judicial pode extinguir a obrigação nos limites depositados e afastar juros e correção a partir do bloqueio/depósito para evitar bis in idem, mas a matéria encontra-se...

Parties
Recorrente: ADENIS PASQUALETTO JUNIOR; Recorrida / Executada: RADAC IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Suspenso E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Até Publicação Do Acórdão Do Resp 1.820.963/sp
Outcome
Recurso especial suspenso e autos devolvidos ao Tribunal de origem até a publicação do acórdão do REsp 1.820.963/SP.
Legal Topics
Penhora, Bloqueio Bacen Jud, Juros De Mora, Correção Monetária, Depósito Judicial, Tema 677/stj, Suspensão De Recursos, Ordem De Penhora (art. 835 Cpc)
Direito Processual Civil Execução Civil Direito Civil Penhora Bloqueio Bacen Jud Juros De Mora Correção Monetária Depósito Judicial +3 more

Case Brief

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Parties

ADENIS PASQUALETTO JUNIOR

Recorrente

RADAC IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA

Recorrida / Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Suspenso E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Até Publicação Do Acórdão Do Resp 1.820.963/sp

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora e correção monetária sobre valores bloqueados via Bacen-Jud e depositados em juízo
  2. 2 Efeito extintivo do depósito judicial sobre a obrigação do devedor nos limites da quantia depositada
  3. 3 Alteração da ordem preferencial de bens penhoráveis (art. 835 do CPC) e possibilidade de penhora sobre o faturamento das empresas

Ratio Decidendi

Diante da controvérsia jurisprudencial sobre a aplicação do Tema 677/STJ e da instauração pela Corte Especial da Questão de Ordem para revisar o entendimento (REsp 1.820.963/SP), determino a suspensão do processamento do recurso especial e a devolução dos autos ao tribunal de origem até a publicação do acórdão da Corte Especial, pois a definição sobre se o depósito judicial isenta o devedor do pagamento dos encargos de mora depende da decisão superior; reconhece-se, nos termos da jurisprudência citada, que o depósito judicial pode extinguir a obrigação nos limites depositados e afastar juros e correção a partir do bloqueio/depósito para evitar bis in idem, mas a matéria encontra-se...

Court Disposition

Recurso especial suspenso e autos devolvidos ao Tribunal de origem até a publicação do acórdão do REsp 1.820.963/SP.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem
  • Fica o recurso especial suspenso até a publicação do acórdão do REsp 1.820.963/SP, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015