AREsp 1932155 - DECISAO

AREsp 1932155 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por três motivos centrais: (i) deficiência de fundamentação quanto à primeira controvérsia, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; (ii) nas demais controvérsias, ausência de prequestionamento da tese pela Corte de origem, o que impede conhecimento pela via especial; e (iii) parte das pretensões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, impondo a incidência da Súmula 7/STJ, além da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico.

Parties
Agravante: ECO CARBO COMERCIAL LTDA; Agravada: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Ordem De Penhora, Bacenjud, Renajud, Impenhorabilidade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas/stj E STF, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Crise Econômica/covid 19
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora Ordem De Penhora Bacenjud Renajud Impenhorabilidade +6 more

Case Brief

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Parties

ECO CARBO COMERCIAL LTDA

Agravante

União (Fazenda Nacional)

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, IV e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 possibilidade de relativização da ordem legal de penhora (art. 11 da LEF) em razão da crise/COVID-19

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por três motivos centrais: (i) deficiência de fundamentação quanto à primeira controvérsia, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; (ii) nas demais controvérsias, ausência de prequestionamento da tese pela Corte de origem, o que impede conhecimento pela via especial; e (iii) parte das pretensões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, impondo a incidência da Súmula 7/STJ, além da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.