REsp 1919503 - DECISAO

REsp 1919503 - DECISAO

Embora não se possa admitir a penhora do salário com base no § 2º do art. 833 do CPC/2015 para pagamento de honorários, o art. 833, IV, admite interpretação à luz da teoria do mínimo existencial, autorizando, excepcionalmente, a penhora de parcela dos vencimentos quando demonstrado que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e de sua família; como o acórdão recorrido adotou tese contrária à jurisprudência desta Corte, o recurso especial foi provido e os autos foram remetidos ao tribunal de origem para novo julgamento em conformidade com essa fundamentação.

Parties
Recorrente: FRANCISCO FERREIRA QUERMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Salário, Honorários Advocatícios, Mínimo Existencial
Direito Civil Processual Civil Penhora Impenhorabilidade Salário Honorários Advocatícios Mínimo Existencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO FERREIRA QUERMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora sobre salário para pagamento de honorários advocatícios
  2. 2 interpretação do art. 833, IV, do CPC/2015 e do § 2º
  3. 3 aplicação da teoria do mínimo existencial na impenhorabilidade de vencimentos

Ratio Decidendi

Embora não se possa admitir a penhora do salário com base no § 2º do art. 833 do CPC/2015 para pagamento de honorários, o art. 833, IV, admite interpretação à luz da teoria do mínimo existencial, autorizando, excepcionalmente, a penhora de parcela dos vencimentos quando demonstrado que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e de sua família; como o acórdão recorrido adotou tese contrária à jurisprudência desta Corte, o recurso especial foi provido e os autos foram remetidos ao tribunal de origem para novo julgamento em conformidade com essa fundamentação.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que promova novo julgamento consoante fundamentação supra.
  • Intimem-se.