AREsp 1817611 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal a quo não apreciou determinadas questões suscitadas apesar de embargos declaratórios (Súmula 211/STJ), porque havia fundamento autônomo suficiente não impugnado adequadamente pelo recurso (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e porque a eventual alteração da conclusão sobre a natureza alimentar dos valores exigiria reexame de matéria fática e probatória, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Penhora, Excesso De Penhora, Impenhorabilidade, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fática, Admissibilidade Recursal, Súmulas E Enunciados
Processual Civil Execução Fiscal Processo Civil Tributário Penhora Excesso De Penhora Impenhorabilidade Prequestionamento +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por existência de fundamento autônomo não impugnado e por fundamentação deficiente
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal a quo não apreciou determinadas questões suscitadas apesar de embargos declaratórios (Súmula 211/STJ), porque havia fundamento autônomo suficiente não impugnado adequadamente pelo recurso (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e porque a eventual alteração da conclusão sobre a natureza alimentar dos valores exigiria reexame de matéria fática e probatória, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.