AREsp 1759520 - DECISAO

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O recurso extraordinário não preenche o requisito de repercussão geral por tratar de matéria infraconstitucional atinente aos pressupostos de admissibilidade; ademais, o acórdão recorrido apreciou fatos e provas no sentido de que a penhora incide sobre lote contíguo com matrícula diversa, situação que permite desmembramento e cuja reavaliação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ÁLVARO WILSON COVOLAN; Recorrente: CLARA COVOLAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Penhora, Bem De Família, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Penhora Bem De Família Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ÁLVARO WILSON COVOLAN

Recorrente

CLARA COVOLAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso extraordinário em face da ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 possibilidade de constrição sobre imóvel contíguo com matrícula diversa em face da proteção do bem de família (Lei nº 8.009/90)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não preenche o requisito de repercussão geral por tratar de matéria infraconstitucional atinente aos pressupostos de admissibilidade; ademais, o acórdão recorrido apreciou fatos e provas no sentido de que a penhora incide sobre lote contíguo com matrícula diversa, situação que permite desmembramento e cuja reavaliação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.
  • Publique-se.