Pet 14625 - DECISAO

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Verificou-se presença de fumus boni iuris, pois há fundado argumento de que responsabilizar os requerentes com penhora de bens particulares que não integraram a partilha aparenta violar o art. 796 do CPC e o art. 1.792 do CC; e periculum in mora, diante do risco de atos expropriatórios iminentes. Assim, foi deferida tutela provisória para atribuir efeito suspensivo ao agravo em recurso especial, suspendendo quaisquer atos expropriatórios sobre os imóveis de matrículas nº 64.907, 64.908 e 92.486 (14º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP) nos autos da Execução nº 1021080-44.2015.8.26.0562 até o julgamento de mérito do recurso, permitindo-se o prosseguimento da execução em relação...

Parties
Requerente: Lucia Ennis Mendes Vieira; Requerente: Francisco Ennis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Tutela Provisória Concedida (efeito Suspensivo)
Outcome
Tutela provisória deferida: atribuído efeito suspensivo ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Penhora, Bem De Família, Herança, Usufruto, Impenhorabilidade, Tutela Provisória (efeito Suspensivo)
Processo Civil Direito Civil Penhora Bem De Família Herança Usufruto Impenhorabilidade Tutela Provisória (efeito Suspensivo)

Case Brief

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Parties

Lucia Ennis Mendes Vieira

Requerente

Francisco Ennis

Requerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Tutela Provisória Concedida (efeito Suspensivo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de bens particulares de herdeiros que não integraram a partilha
  2. 2 Caracterização de bem de família e sua impenhorabilidade (matrícula nº 120.022)
  3. 3 Penhora de direito real de usufruto

Ratio Decidendi

Verificou-se presença de fumus boni iuris, pois há fundado argumento de que responsabilizar os requerentes com penhora de bens particulares que não integraram a partilha aparenta violar o art. 796 do CPC e o art. 1.792 do CC; e periculum in mora, diante do risco de atos expropriatórios iminentes. Assim, foi deferida tutela provisória para atribuir efeito suspensivo ao agravo em recurso especial, suspendendo quaisquer atos expropriatórios sobre os imóveis de matrículas nº 64.907, 64.908 e 92.486 (14º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP) nos autos da Execução nº 1021080-44.2015.8.26.0562 até o julgamento de mérito do recurso, permitindo-se o prosseguimento da execução em relação...

Court Disposition

Tutela provisória deferida: atribuído efeito suspensivo ao agravo em recurso especial

Orders

  • Suspender a prática de quaisquer atos expropriatórios sobre os imóveis registrados nas matrículas nº 64.907, 64.908 e 92.486, todas do 14º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1021080-44.2015.8.26.0562, até o julgamento de mérito do recurso por esta Corte...
  • Permitir o prosseguimento da execução em relação a outros bens não discutidos no feito