AREsp 1920129 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque não se demonstrou que a expedição dos ofícios implicou constrição de valores impenhoráveis, a matéria relativa ao art. 833, IV, do CPC/2015 não foi devidamente prequestionada no acórdão recorrido, e porque a existência de penhoras anteriores para garantia de crédito tributário não impede a existência de penhora posterior para garantia de crédito quirografário, tendo em vista que a preferência do crédito tributário será respeitada mesmo sem registro de penhora; ademais, a alegação de que os imóveis são imprescindíveis à subsistência não foi comprovada, e sua apreciação exigiria reexame de prova...

Parties
Agravante/recorrente: RONAN MARIA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora, Crédito Tributário, Preferência De Crédito, Impenhorabilidade, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cumprimento De Sentença, Expedição De Ofícios
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Penhora Crédito Tributário Preferência De Crédito Impenhorabilidade Desconsideração Da Personalidade Jurídica +2 more

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Parties

RONAN MARIA PINTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de expedição de ofícios sem provocação para verificar repasses decorrentes de cotas societárias
  2. 2 possibilidade de penhora sobre imóveis já gravados por penhora anterior destinada ao crédito tributário
  3. 3 impenhorabilidade de valores decorrentes de pró-labore ou repasses societários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque não se demonstrou que a expedição dos ofícios implicou constrição de valores impenhoráveis, a matéria relativa ao art. 833, IV, do CPC/2015 não foi devidamente prequestionada no acórdão recorrido, e porque a existência de penhoras anteriores para garantia de crédito tributário não impede a existência de penhora posterior para garantia de crédito quirografário, tendo em vista que a preferência do crédito tributário será respeitada mesmo sem registro de penhora; ademais, a alegação de que os imóveis são imprescindíveis à subsistência não foi comprovada, e sua apreciação exigiria reexame de prova...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida