AREsp 1684554 - DECISAO

AREsp 1684554 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo fundou-se em preclusão decorrente de pronunciamento judicial anterior que rejeitou a tese de impenhorabilidade do bem de família, não havendo omissão a ensejar aplicação do art. 1.022, II, do CPC/2015, e existindo fundamento suficiente não enfrentado pelo recurso especial, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: HELENO BATISTA DE MORAIS; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Bem De Família, Preclusão, Recurso Especial, Admissibilidade
Processual Civil Penhora Bem De Família Preclusão Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

HELENO BATISTA DE MORAIS

Recorrente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade do bem de família (art. 833 do CPC/2015)
  2. 2 alegada omissão ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 preclusão em razão de pronunciamento judicial anterior em sentido negativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo fundou-se em preclusão decorrente de pronunciamento judicial anterior que rejeitou a tese de impenhorabilidade do bem de família, não havendo omissão a ensejar aplicação do art. 1.022, II, do CPC/2015, e existindo fundamento suficiente não enfrentado pelo recurso especial, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.