AREsp 1943308 - DECISAO

AREsp 1943308 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento do art. 805 do CPC pelo acórdão recorrido e da inexistência de embargos de declaração que o tenham enfrentado, incidindo, por consequência, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: O.M.S.C. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Excesso De Penhora, Art. 805 Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Processual Civil Execução Penhora Excesso De Penhora Art. 805 Do CPC Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF

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Parties

O.M.S.C. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Excesso de penhora
  2. 2 Aplicação do art. 805 do CPC (meio menos gravoso/proporcionalidade)
  3. 3 Requisito do prequestionamento para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento do art. 805 do CPC pelo acórdão recorrido e da inexistência de embargos de declaração que o tenham enfrentado, incidindo, por consequência, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.