AREsp 1912039 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência pacificada do STJ, notadamente a Súmula 449/STJ, que admite a penhora de vagas/boxes de garagem com matrícula própria, razão pela qual não há violação a dispositivos invocados; ademais, quanto à alegação de violação ao art. 86 do CPC, não havendo prequestionamento pela instância originária, aplica-se o óbice da Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: Francisco Napoleão Ferrari da Rosa e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Penhora, Bem De Família, Vagas De Garagem, Súmula 449/stj, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca
Tributário Processual Civil Penhora Bem De Família Vagas De Garagem Súmula 449/stj Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca

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Parties

Francisco Napoleão Ferrari da Rosa e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Penhorabilidade de vaga/box de garagem com matrícula própria
  2. 2 Aplicação da Súmula 449/STJ sobre bem de família
  3. 3 Allegação de violação aos arts. 1º e 5º da Lei n. 8.009/90

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência pacificada do STJ, notadamente a Súmula 449/STJ, que admite a penhora de vagas/boxes de garagem com matrícula própria, razão pela qual não há violação a dispositivos invocados; ademais, quanto à alegação de violação ao art. 86 do CPC, não havendo prequestionamento pela instância originária, aplica-se o óbice da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.