AREsp 1920738 - DECISAO

AREsp 1920738 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração de violação jurídica passível de exame no recurso especial e pela impossibilidade de reapreciação do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite, de forma excepcional, a penhora da sede do estabelecimento quando ausentes outros bens suficientes e quando o Tribunal de origem fundamentou a decisão quanto à suficiência da garantia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora, Sede Do Estabelecimento Comercial, Substituição De Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 451/stj
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Penhora Sede Do Estabelecimento Comercial Substituição De Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Preclusão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora da sede da empresa
  2. 2 substituição da penhora por outros bens ou receitas
  3. 3 aplicação do princípio da menor onerosidade (art.805 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração de violação jurídica passível de exame no recurso especial e pela impossibilidade de reapreciação do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite, de forma excepcional, a penhora da sede do estabelecimento quando ausentes outros bens suficientes e quando o Tribunal de origem fundamentou a decisão quanto à suficiência da garantia.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.