REsp 1934601 - DECISAO

REsp 1934601 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para determinar o retorno dos autos à instância ordinária, porquanto o tribunal de segundo grau não fez menção expressa às peculiaridades do caso concreto nem aplicou o princípio da menor onerosidade, sendo incumbência das instâncias ordinárias analisar, consoante as circunstâncias, a viabilidade de substituição do depósito em dinheiro por seguro-garantia, observando que o seguro-garantia só pode ser rejeitado por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Provimento Do Recurso Especial; Determinação De Retorno À Instância Ordinária
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; dado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional; determinado o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento.
Legal Topics
Penhora, Substituição De Depósito Judicial Por Seguro Garantia, Seguro Garantia, Princípio Da Menor Onerosidade, Liminar, Efeito Suspensivo
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Penhora Substituição De Depósito Judicial Por Seguro Garantia Seguro Garantia Princípio Da Menor Onerosidade Liminar +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Provimento Do Recurso Especial; Determinação De Retorno À Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição do depósito em dinheiro por seguro-garantia
  2. 2 aplicação do princípio da menor onerosidade pelas instâncias ordinárias
  3. 3 hipóteses de rejeição do seguro-garantia (insuficiência, defeito formal ou inidoneidade)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para determinar o retorno dos autos à instância ordinária, porquanto o tribunal de segundo grau não fez menção expressa às peculiaridades do caso concreto nem aplicou o princípio da menor onerosidade, sendo incumbência das instâncias ordinárias analisar, consoante as circunstâncias, a viabilidade de substituição do depósito em dinheiro por seguro-garantia, observando que o seguro-garantia só pode ser rejeitado por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; dado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional; determinado o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada de fls. 190-193, e-STJ
  • Dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional