AREsp 1918873 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, por verificar que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a Fazenda Pública pode recusar bens nomeados que não observem a ordem de preferência do art. 11 da Lei 6.830/1980 e que a discussão sobre aplicação do art. 805 do CPC demandaria dilação probatória, atraindo a Súmula 7/STJ e impedindo o reexame via Recurso Especial.

Parties
Exequente: MUNICÍPIO DE BERTIOGA; Executado: Espólio Executado; Embargante: MARIA NEIDE COSTABILE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora, Ordem De Preferência (art. 11, Lei 6.830/1980), Princípio Da Menor Onerosidade (art. 805 Cpc), Súmula 7/stj, Exceção De Pré Executividade, Penhora on Line / BACENJUD, Certidão De Dívida Ativa (cda)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Ordem De Preferência (art. 11, Lei 6.830/1980) Princípio Da Menor Onerosidade (art. 805 Cpc) Súmula 7/stj Exceção De Pré Executividade +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BERTIOGA

Exequente

Espólio Executado

Executado

MARIA NEIDE COSTABILE

Embargante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Possibilidade de a Fazenda Pública recusar bens nomeados que não observem a ordem de preferência do art. 11 da Lei 6.830/1980
  3. 3 Aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) versus interesse do exequente

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, por verificar que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a Fazenda Pública pode recusar bens nomeados que não observem a ordem de preferência do art. 11 da Lei 6.830/1980 e que a discussão sobre aplicação do art. 805 do CPC demandaria dilação probatória, atraindo a Súmula 7/STJ e impedindo o reexame via Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.