REsp 1938768 - ACORDAO

REsp 1938768 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque as alegadas violações legais não foram debatidas na instância de origem (faltou prequestionamento), não sendo possível o conhecimento das teses por força das Súmulas 282 e 356/STF e da Súmula 211/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base em fatos e provas, que a penhora dos valores remuneratórios comprometeria a subsistência da executada, conclusão que o STJ não pode reformar em razão da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e porque a impenhorabilidade alcança valores em conta-corrente, poupança ou aplicações financeiras até o limite jurisprudencial de 40 salários-mínimos.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Prequestionamento, Revisão De Matéria Fático Probatória, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processo Civil Direito Civil Penhora Impenhorabilidade Prequestionamento Revisão De Matéria Fático Probatória Súmulas Constitucionais E Do STJ

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada aos arts. 884, 885 e 886 do CC/2002 e ao art. 917, § 2º, do CPC/2015
  2. 2 existência de prequestionamento (prequestionamento ficto)
  3. 3 possibilidade de penhora sobre valores depositados em conta-poupança/conta-corrente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegadas violações legais não foram debatidas na instância de origem (faltou prequestionamento), não sendo possível o conhecimento das teses por força das Súmulas 282 e 356/STF e da Súmula 211/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base em fatos e provas, que a penhora dos valores remuneratórios comprometeria a subsistência da executada, conclusão que o STJ não pode reformar em razão da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e porque a impenhorabilidade alcança valores em conta-corrente, poupança ou aplicações financeiras até o limite jurisprudencial de 40 salários-mínimos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.