REsp 1909695 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque, na linha da jurisprudência desta Corte e do disposto no art. 833, IV e § 2º do CPC/2015, a impenhorabilidade de vencimentos e proventos de aposentadoria não pode ser mitigada para satisfação de crédito decorrente de honorários advocatícios, salvo nas hipóteses legais de prestação alimentícia ou quando os rendimentos excederem 50 salários mínimos, circunstância não demonstrada nos autos.

Parties
Agravante/executante: MARIA PEREIRA DOS SANTOS; Agravado/executado: SEBASTIÃO MORAES DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Proventos De Aposentadoria, Honorários Advocatícios, Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Penhora Impenhorabilidade Proventos De Aposentadoria Honorários Advocatícios Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento De Sentença

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Parties

MARIA PEREIRA DOS SANTOS

Agravante/executante

SEBASTIÃO MORAES DA CUNHA

Agravado/executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Penhorabilidade de proventos de aposentadoria para pagamento de honorários advocatícios
  2. 2 Aplicação do art. 833, IV e § 2º do CPC/2015
  3. 3 Exceção à impenhorabilidade quando rendimentos excedem 50 salários mínimos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque, na linha da jurisprudência desta Corte e do disposto no art. 833, IV e § 2º do CPC/2015, a impenhorabilidade de vencimentos e proventos de aposentadoria não pode ser mitigada para satisfação de crédito decorrente de honorários advocatícios, salvo nas hipóteses legais de prestação alimentícia ou quando os rendimentos excederem 50 salários mínimos, circunstância não demonstrada nos autos.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a penhora dos proventos de aposentadoria do recorrido.