REsp 1800265 - ACORDAO

REsp 1800265 - ACORDAO

Os recursos destinados ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) são constituídos por verbas orçamentárias da União e têm a mesma natureza pública e finalidade vinculada dos recursos do fundo partidário; assim, estão abrangidos pela impenhorabilidade absoluta prevista no art. 833, XI, do CPC/2015, de modo que não se admite a penhora desses valores.

Parties
Recorrente: ZN MARKETING PUBLICIDADE E PROMOÇÕES LTDA.; Recorrido: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Cumprimento De Sentença / Impugnação De Penhora (decisão Interlocutória)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Fundo Especial De Financiamento De Campanha (fefc), Fundo Partidário
Processual Civil Direito Eleitoral Penhora Impenhorabilidade Fundo Especial De Financiamento De Campanha (fefc) Fundo Partidário

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Parties

ZN MARKETING PUBLICIDADE E PROMOÇÕES LTDA.

Recorrente

PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Cumprimento De Sentença / Impugnação De Penhora (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Penhorabilidade dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC)
  2. 2 Aplicação do art. 833, XI, do CPC/2015
  3. 3 Natureza pública dos recursos do FEFC

Ratio Decidendi

Os recursos destinados ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) são constituídos por verbas orçamentárias da União e têm a mesma natureza pública e finalidade vinculada dos recursos do fundo partidário; assim, estão abrangidos pela impenhorabilidade absoluta prevista no art. 833, XI, do CPC/2015, de modo que não se admite a penhora desses valores.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a impenhorabilidade dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC)