EREsp 1938376 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a exceção do §2º do art. 833 do CPC/15 não alcança honorários advocatícios e, no caso concreto, o benefício previdenciário percebido (aproximadamente dois salários mínimos) é insuficiente para comportar a penhora de 20% sem prejudicar a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família, razão pela qual manteve-se a impenhorabilidade, aplicando-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Recorrente / Exequente: PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO; Recorrido / Executado: MARCOS DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Rendimentos Previdenciários, Mitigação, Mínimo Existencial, Cpc/2015, NCPC
Civil Processual Civil Execução Penhora Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Rendimentos Previdenciários Mitigação +3 more

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Parties

PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO

Recorrente / Exequente

MARCOS DE PAULA

Recorrido / Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos (Enunciado Administrativo nº 3)
  2. 2 Incidência do §2º do art. 833 do CPC/15 sobre honorários advocatícios
  3. 3 Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de rendimentos quando preservado o mínimo existencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a exceção do §2º do art. 833 do CPC/15 não alcança honorários advocatícios e, no caso concreto, o benefício previdenciário percebido (aproximadamente dois salários mínimos) é insuficiente para comportar a penhora de 20% sem prejudicar a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família, razão pela qual manteve-se a impenhorabilidade, aplicando-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que declarou a impenhorabilidade dos rendimentos previdenciários no caso concreto