AREsp 1512577 - DECISAO

AREsp 1512577 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base em fatos e provas constantes dos autos, concluiu pela possibilidade da constrição sobre o veículo e pela ausência de prova satisfatória de sua impenhorabilidade; a revisão dessa conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea "c" do art. 105, III, da CF, nem constatada violação de lei federal que autorizasse a admissão do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Alienação Fiduciária, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Civil Penhora Impenhorabilidade Alienação Fiduciária Súmula 7/stj Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por inexistência de violação de lei federal
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ que veda reexame de provas
  3. 3 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial exigido pela alínea "c" do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base em fatos e provas constantes dos autos, concluiu pela possibilidade da constrição sobre o veículo e pela ausência de prova satisfatória de sua impenhorabilidade; a revisão dessa conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea "c" do art. 105, III, da CF, nem constatada violação de lei federal que autorizasse a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se