REsp 1958456 - DECISAO

REsp 1958456 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão recorrido registrou ausência de elementos probatórios sobre a existência do fundo e consignou que cabe ao autor o ônus de provar a não alimentaridade dos valores, razão pela qual manteve-se a decisão que indeferiu a expedição de ofício para verificar saldos visando penhora; também restou prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial e inadmissível a análise da pretensão sobre penhora de 30% por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF).

Parties
Exequente/recorrente: COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA.; Executado/recorrido: ACACIO VALERIO DA SILVA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Ação De Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora, Previdência Privada Complementar, Impenhorabilidade, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Penhora Previdência Privada Complementar Impenhorabilidade Ônus Da Prova Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA.

Exequente/recorrente

ACACIO VALERIO DA SILVA REIS

Executado/recorrido

Procedural Posture

Ação De Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 penhorabilidade de valores depositados em fundo de previdência privada complementar
  2. 2 ônus da prova quanto ao caráter alimentar dos valores de previdência privada
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão recorrido registrou ausência de elementos probatórios sobre a existência do fundo e consignou que cabe ao autor o ônus de provar a não alimentaridade dos valores, razão pela qual manteve-se a decisão que indeferiu a expedição de ofício para verificar saldos visando penhora; também restou prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial e inadmissível a análise da pretensão sobre penhora de 30% por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.