AREsp 1795964 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do tribunal de origem acerca da impenhorabilidade do saldo de previdência complementar exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Execução Previdência Complementar Penhora Impenhorabilidade Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora do saldo individual de fundo de previdência privada complementar
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 aplicação da Súmula 83 do STJ por decisão em harmonia com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do tribunal de origem acerca da impenhorabilidade do saldo de previdência complementar exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.