AREsp 1943689 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não demonstraram expressa indicação de omissão, obscuridade ou contradição quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, não demonstraram como o acórdão teria violado o art. 489 do CPC/2015, faltou prequestionamento sobre o art. 141 do CPC/2015, e as questões sobre excesso de penhora e desmembramento demandariam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Exequente: GILVAN ELISEI; Executada: JOFADEL IND FARMACEUTICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Ação De Execução De Título Extrajudicial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Penhora, Redução De Penhora, Desmembramento De Imóvel, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas
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Parties

GILVAN ELISEI

Exequente

JOFADEL IND FARMACEUTICA S/A

Executada

Procedural Posture

Ação De Execução De Título Extrajudicial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 violações alegadas ao CPC/2015 e à CF/88
  3. 3 omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não demonstraram expressa indicação de omissão, obscuridade ou contradição quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, não demonstraram como o acórdão teria violado o art. 489 do CPC/2015, faltou prequestionamento sobre o art. 141 do CPC/2015, e as questões sobre excesso de penhora e desmembramento demandariam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial