AREsp 1806828 - DECISAO

AREsp 1806828 - DECISAO

Determina-se a remessa dos autos ao eminente Ministro Marco Buzzi para que se manifeste sobre possível prevenção deste agravo em recurso especial e, consequentemente, para análise da petição que requer o efeito suspensivo, nos termos do art. 71, caput, e 72, III, do RISTJ.

Parties
Peticionária/agravante: ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Efeito Suspensivo; Remessa Ao Relator Para Prevenção E Análise
Outcome
Autos remetidos ao Ministro Marco Buzzi para manifestação sobre prevenção e análise da petição que requer efeito suspensivo, nos termos do art. 71, caput, e 72, III, do RISTJ.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Efeito Suspensivo, Prevenção, Recurso Especial
Processo Civil Direito Da Saúde Penhora Impenhorabilidade Efeito Suspensivo Prevenção Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA

Peticionária/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Efeito Suspensivo; Remessa Ao Relator Para Prevenção E Análise

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 833 do CPC pela possibilidade de penhora de repasses do SUS
  2. 2 pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial
  3. 3 verificação de prevenção do relator competente nos termos do RISTJ

Ratio Decidendi

Determina-se a remessa dos autos ao eminente Ministro Marco Buzzi para que se manifeste sobre possível prevenção deste agravo em recurso especial e, consequentemente, para análise da petição que requer o efeito suspensivo, nos termos do art. 71, caput, e 72, III, do RISTJ.

Court Disposition

Autos remetidos ao Ministro Marco Buzzi para manifestação sobre prevenção e análise da petição que requer efeito suspensivo, nos termos do art. 71, caput, e 72, III, do RISTJ.

Orders

  • Remetam-se os autos ao eminente Ministro Marco Buzzi para que se manifeste sobre possível prevenção deste agravo em recurso especial e, consequentemente, para análise da Petição que requer o efeito suspensivo, nos termos do art. 71, caput, e 72, III, do RISTJ.