REsp 1959779 - DECISAO

REsp 1959779 - DECISAO

Conhece-se do recurso especial e dá-se provimento parcial porque não foi comprovado o caráter alimentar do saldo do fundo de previdência complementar, devendo a impenhorabilidade ser demonstrada caso a caso, razão pela qual é permitida a penhora do fundo de aposentadoria.

Parties
Recorrente: Fundação dos Economiários Federais Funcef
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Penhora, Previdência Complementar, Impenhorabilidade, Recuso Especial
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Penhora Previdência Complementar Impenhorabilidade Recuso Especial

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Parties

Fundação dos Economiários Federais Funcef

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de saldo de fundo de previdência complementar
  2. 2 Necessidade de prova do caráter alimentar para reconhecimento da impenhorabilidade
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conhece-se do recurso especial e dá-se provimento parcial porque não foi comprovado o caráter alimentar do saldo do fundo de previdência complementar, devendo a impenhorabilidade ser demonstrada caso a caso, razão pela qual é permitida a penhora do fundo de aposentadoria.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Permitir a penhora do fundo de aposentadoria
  • Publique-se