AREsp 1887219 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou de forma adequada sua decisão (logo, não houve negativa de prestação jurisdicional) e a reforma do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite, em caráter excepcional e preservada a subsistência, a penhora de percentuais de vencimentos quando os valores ultrapassam 50 salários mínimos, entendimento aplicado pelo tribunal a quo.

Parties
Agravante: ANTONIO DUARTE PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade De Vencimentos, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Agravo
Direito Civil Processo Civil Execução Penhora Impenhorabilidade De Vencimentos Cumprimento De Sentença Recurso Especial Agravo

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Parties

ANTONIO DUARTE PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão em embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de penhora de parte dos proventos/aposentadoria para satisfação de dívida não alimentar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou de forma adequada sua decisão (logo, não houve negativa de prestação jurisdicional) e a reforma do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite, em caráter excepcional e preservada a subsistência, a penhora de percentuais de vencimentos quando os valores ultrapassam 50 salários mínimos, entendimento aplicado pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015