REsp 1963311 - DECISAO

REsp 1963311 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional, de modo que a alegada violação de dispositivos do Código de Processo Civil seria reflexa, tornando incabível a revisão pelo STJ; ademais, aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ para decidir pelo não conhecimento. Quanto aos honorários recursais, não são devidos por ausência de fixação prévia em instância ordinária.

Parties
Recorrente: DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Precatórios, Competência, Súmula 280/stf
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Penhora Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Recurso Especial Precatórios +2 more

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Parties

DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica dos bens da empresa pública e impenhorabilidade quando afetados ao serviço público
  2. 2 Aplicabilidade do regime de precatórios
  3. 3 Admissibilidade de penhora sobre parte disponível do imóvel pertencente à empresa pública

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional, de modo que a alegada violação de dispositivos do Código de Processo Civil seria reflexa, tornando incabível a revisão pelo STJ; ademais, aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ para decidir pelo não conhecimento. Quanto aos honorários recursais, não são devidos por ausência de fixação prévia em instância ordinária.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.