REsp 1938395 - DECISAO

REsp 1938395 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual honorários advocatícios, ainda que dotados de natureza alimentícia para fins do art. 85, § 14, do CPC, não se confundem com prestação alimentícia prevista no art. 833, § 2º, de modo que os proventos de aposentadoria da executada são impenhoráveis na hipótese concreta; além disso, a modificação do julgado demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 7 e 83/STJ, e a mitigação da impenhorabilidade só poderia ocorrer preservando a subsistência, o que não se verifica nos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Execução, Mitigação Da Impenhorabilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Penhora Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Execução Mitigação Da Impenhorabilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de proventos de aposentadoria para pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais
  2. 2 Aplicação do art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil/2015
  3. 3 Natureza alimentícia dos honorários (art. 85, § 14, CPC) e sua distinção da prestação alimentícia

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual honorários advocatícios, ainda que dotados de natureza alimentícia para fins do art. 85, § 14, do CPC, não se confundem com prestação alimentícia prevista no art. 833, § 2º, de modo que os proventos de aposentadoria da executada são impenhoráveis na hipótese concreta; além disso, a modificação do julgado demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 7 e 83/STJ, e a mitigação da impenhorabilidade só poderia ocorrer preservando a subsistência, o que não se verifica nos autos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, por ser a decisão alvo do recurso de natureza interlocutória.