AREsp 1946757 - DECISAO

AREsp 1946757 - DECISAO

Havendo prova de ciência inequívoca da executada quanto à penhora (intimação na pessoa do advogado e oposição de embargos em tempo oportuno), a intimação pessoal formal não é necessária para iniciar o prazo dos embargos; assim, houve defesa adequada, configuração de preclusão consumativa e manutenção da decisão agravada, em consonância com precedentes do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: PAN PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NACIONAIS S/A; Exequente: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Penhora, Intimação Pessoal, Embargos À Execução, Preclusão Consumativa, Prazo Para Embargos
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Intimação Pessoal Embargos À Execução Preclusão Consumativa Prazo Para Embargos

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Parties

PAN PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NACIONAIS S/A

Agravante/recorrente

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do executado acerca da penhora para início do prazo dos embargos
  2. 2 se a ciência inequívoca do devedor supre a intimação formal
  3. 3 preclusão consumativa em face de oposição tempestiva de embargos

Ratio Decidendi

Havendo prova de ciência inequívoca da executada quanto à penhora (intimação na pessoa do advogado e oposição de embargos em tempo oportuno), a intimação pessoal formal não é necessária para iniciar o prazo dos embargos; assim, houve defesa adequada, configuração de preclusão consumativa e manutenção da decisão agravada, em consonância com precedentes do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Manutenção da decisão agravada
  • Publique-se