AREsp 1862178 - ACORDAO

AREsp 1862178 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de elidir os óbices sumulares; não comprovou que os valores depositados em conta poupança provinham de pensão (ônus da prova seu), de modo que a incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ e a vedação ao reexame fático-probatório impedem o provimento.

Parties
Agravante: JOSÉ CÂNDIDO DE REZENDE JÚNIOR; Autor: ERLIENE BARBOSA ADORNO; Réu: ELETRIC - ELETRIFICAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Ônus Da Prova, 40 Salários Mínimos
Processual Civil Direito Civil Penhora Impenhorabilidade Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas Ônus Da Prova +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ CÂNDIDO DE REZENDE JÚNIOR

Agravante

ERLIENE BARBOSA ADORNO

Autor

ELETRIC - ELETRIFICAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ
  2. 2 impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança até 40 salários-mínimos
  3. 3 ônus da prova quanto à origem dos valores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de elidir os óbices sumulares; não comprovou que os valores depositados em conta poupança provinham de pensão (ônus da prova seu), de modo que a incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ e a vedação ao reexame fático-probatório impedem o provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.