AREsp 1914243 - DECISAO

AREsp 1914243 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a revisão da limitação percentual da penhora incidente sobre proventos/salários envolve apreciação de circunstâncias fáticas e probatórias submetidas ao tribunal de origem, encontrando óbice no verbete n. 7 da Súmula do STJ; ademais, a jurisprudência aceita a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC/2015, cabendo às instâncias ordinárias, se for o caso, eventual revisão das limitações aplicadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Proventos De Aposentadoria, Salários, Mitigação Da Impenhorabilidade
Civil Processual Civil Execução Penhora Impenhorabilidade Proventos De Aposentadoria Salários Mitigação Da Impenhorabilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de verbas salariais e proventos à luz do art. 833, IV, do CPC/2015
  2. 2 Limitação percentual da penhora sobre salários/proventos (20%, 25%, 30%)
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fática e probatória em razão do verbete n. 7 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a revisão da limitação percentual da penhora incidente sobre proventos/salários envolve apreciação de circunstâncias fáticas e probatórias submetidas ao tribunal de origem, encontrando óbice no verbete n. 7 da Súmula do STJ; ademais, a jurisprudência aceita a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC/2015, cabendo às instâncias ordinárias, se for o caso, eventual revisão das limitações aplicadas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.